Belo Horizonte – A deputada estadual que preside a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, Beatriz Cerqueira, apresentou o Projeto de Lei 2617/2021 para que seja obrigatório o debate prévio com a comunidade escolar antes da descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais. “Também vamos dialogar com vereadores e vereadoras demonstrando os erros e problemas deste projeto que, apesar de chamar ‘Mãos Dadas’ está sendo executado pelo governo do Estado sem diálogo, sem transparência e desrespeitando comunidades escolares e os profissionais da educação”, avaliou a deputada.

A parlamentar também fez um alerta importante sobre a municipalização de séries fundamentais: nenhum termo assinado pelos prefeitos com o governo do Estado tem valor sem a autorização formal das câmaras municipais. “A Lei 12.768/98 determina que o legislativo municipal aprove a municipalização para que o prefeito possa fazê-la”, esclarece.

Prefeitos devem fazer as contas

A deputada alerta que, pela legislação (LDB), a oferta de matrículas do Ensino Fundamental também é atribuição dos  municípios, mas é preciso, primeiro, que o Estado ajude as redes municipais  a planejarem a universalização do acesso à educação infantil. “Mas o Estado quer ficar livre, transferindo logo o Ensino Fundamental para municípios, de forma desrespeitosa”, aponta.

Há também uma conta que está sendo mal apresentada, avisa: No caso de Ouro Preto, com a municipalização, haveria um aumento de 55% nas matrículas na rede municipal dos anos iniciais e um acréscimo de apenas 18% nos recursos do Fundeb. O município vai assumir mais despesas do que, proporcionalmente, receber recursos para atender as novas matrículas. Se a Prefeitura de Ouro Preto assumir tudo que o Estado quer, vai ter uma despesa extra de R$ 7.589 milhões por ano, estimou.

A proposta do Governo para Ouro Preto é municipalizar as Escolas Estaduais Marília de Dirceu; Dom Veloso; Horácio Andrade; José Leandro, em Santa Rita de Ouro Preto; Nossa Senhora Auxiliadora, em Cachoeira do Campo e a escola Daura de Carvalho Neto, em Antônio Pereira. No total seriam 60 turmas absorvidas pelo município, sendo 1.426 alunos.

Por todas essas razões, a deputada é contra a municipalização sem a escuta das comunidades. “É preciso ter transparência e que municípios façam as contas e vejam se têm condições financeiras de arcar com essa despesa e se já cumpriram as metas do Plano Municipal de Educação”, recomenda. Os municípios, destaca a deputada, só vão aderir ao “Mãos Dadas” se a prefeituras quiserem e é fundamental, sobretudo, que os prefeitos  façam  aquilo que Estado não fez: escutem as suas comunidades e respeitem a opinião de quem é atendido pelas escolas estaduais.

Fonte: Assessoria Parlamentar Foto: Arquivo/Luiz Santana/ALMG