Representação encaminhada nesta segunda-feira (08/06) ao tribunal foca na atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e das agências de bacia hidrográfica, com destaque para a Agência Peixe Vivo
As deputadas Bella Gonçalves e Beatriz Cerqueira e os deputados Professor Cleiton e Dr. Jean Freire apresentaram, nesta segunda-feira (08/06), uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) solicitando que seja realizada uma auditoria na política de cobrança pelo uso dos recursos hídricos no estado.
O pedido mira a atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e das agências de bacia hidrográfica, com destaque para a Agência Peixe Vivo.
A iniciativa busca apurar a efetividade, a legalidade, a eficiência e a transparência da cobrança e da destinação dos valores pagos pelo uso da água bruta em Minas Gerais. A representação também sugere a instauração de tomada de contas especial, diante de indícios de omissão no dever de prestar contas e de possíveis atos antieconômicos que podem causar prejuízos ao erário e à coletividade.
Para Bella Gonçalves, a água não pode ser tratada como mercadoria barata a serviço dos grandes negócios. “A água é um bem comum, essencial à vida, e precisa ser protegida com transparência, controle social e justiça ambiental. Enquanto grandes setores econômicos usam volumes imensos de água pagando valores irrisórios, quem sofre com a escassez, a poluição e o aumento das tarifas é o povo, especialmente a população mais pobre”, afirma a parlamentar.
A representação aponta que a cobrança pelo uso da água em Minas Gerais tem sido feita com base em informações declaradas pelos próprios usuários, entre eles grandes empresas da mineração, da indústria e do agronegócio. Segundo o documento, não há controle efetivo sobre os volumes captados, nem transparência suficiente sobre os critérios e metodologias utilizados para definir os valores cobrados.
O texto também alerta que Minas Gerais pratica valores muito baixos em comparação com outros estados que realizam cobrança pelo uso da água. Esse cenário, segundo os parlamentares, pode comprometer os objetivos das políticas nacional e estadual de recursos hídricos, que determinam a racionalização do uso da água, a preservação dos mananciais, a garantia dos usos múltiplos e o financiamento de ações de proteção das bacias hidrográficas.
A Agência Peixe Vivo foi incluída no pedido por sua atuação junto a comitês de bacia estratégicos, especialmente na região do Rio São Francisco e de seus afluentes mineiros. A representação solicita que o TCE investigue a estrutura de gestão, arrecadação e destinação dos recursos, bem como a eventual ausência de fiscalização direta sobre a captação de água bruta.
O documento destaca ainda que Minas Gerais vive uma crise hídrica agravada pelos impactos da mineração, pelos crimes socioambientais de Mariana e Brumadinho, pelo uso intensivo da água por grandes empreendimentos e pela emergência climática. Para os parlamentares, a ausência de monitoramento e de controle social aprofunda injustiças ambientais e transfere para a população os custos da degradação e da escassez.
“Minas Gerais conhece, na pele e nos territórios, o preço da mineração predatória e da destruição das águas. Não é aceitável que rios, nascentes e aquíferos sejam apropriados por grandes grupos econômicos enquanto comunidades ficam sem segurança hídrica. Defender a água é defender a vida, os territórios, os povos e o futuro”, reforça Bella.
A representação pede que o Tribunal de Contas admita o processo e realize auditoria no IGAM, abrangendo a política de cobrança pelo uso dos recursos hídricos no estado e incluindo as agências de bacia hidrográfica, especialmente a Agência Peixe Vivo. Subsidiariamente, solicita a tomada de contas especial da autarquia, com base na Constituição Estadual e no Regimento Interno do TCE-MG.
Com a medida, os parlamentares defendem que o Estado seja obrigado a prestar contas sobre como cobra, fiscaliza e aplica os recursos provenientes do uso da água. Para Bella Gonçalves, a gestão das águas precisa estar a serviço da vida e não do lucro.
“Água não é privilégio, não é negócio privado e não pode ser tratada como sobra para os pobres e abundância para os poderosos. A água é direito, é bem comum e deve estar sob controle público, democrático e popular”, conclui Bella.
Fonte:Assessoria Parlamentar
Foto: Henrique Chendes/ALMG