Na última terça-feira (13), por unanimidade, os vereadores aprovaram o projeto de lei que visa barrar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), previsto para 2022. O projeto é de autoria do vereador Rodrigo Diguerê (PTB).

A matéria revoga os artigos 14, 15, 16, 17,18 e 19 da Lei Complementar nº 5.287, de 25 de junho de 2021, que cria o “Programa de Regularização Fiscal do Município de Itabira, o chamado Refis. De acordo com os vereadores, esses artigos tratam especificamente da revisão da tabela do IPTU.

“O Poder Legislativo tem competência concorrente com o Poder Executivo para legislar sobre matéria tributária, e pode fazer em qualquer tempo. As alterações no Código Tributário Municipal para disciplinar IPTU progressivo e outras alterações, segundo o Executivo Municipal menciona em “outras providências”, não foram discutidas e sequer mencionadas em nenhuma oportunidade. A ausência do debate pelos vereadores desta Casa Legislativa, e por representantes do Poder Executivo, representa grave falha na representatividade política, visto que o tema tem grande relevância e impacto direto na vida dos representados”, diz trecho da justificativa do projeto.

O projeto de lei foi aprovado em primeiro turno. Dessa forma, a matéria volta à pauta de votação na semana que vem para ser apreciada em segundo turno.

“Microfinanças Itabira Juro Zero” – Outro projeto aprovado na 23ª reunião ordinária da Câmara de Itabira institui o Programa de Microfinanças ‘Itabira Juro Zero’. A matéria é de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB) e tem como objetivo fomentar a economia local, em meio ao enfrentamento dos efeitos da pandemia decorrente da Covid-19.

“Neste momento, é importante para o Município disponibilizar financiamentos de forma mais rápida e com juros e encargos subsidiados para os empreendedores, tais como profissionais autônomos, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, que ficaram impossibilitados de exercer suas atividades”, justificou o chefe do Executivo.

Fonte: Assessoria Câmara Municipal de Itabira