A deputada Beatriz Cerqueira, que preside a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, protocolou nesta quinta-feira, 20, denúncia junto à a promotora de Justiça e titular do PROEDUC (Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação, ligada ao MPE), Andréa Mismotto Carelli, sobre a ilegalidade do Projeto Somar.
O programa, anunciado pelo Governo Zema, para a transferência de responsabilidade pela prestação de serviço educacional para entidades, explica a deputada, na denúncia ao Ministério Público Estadual- ataca o Sistema de Educação Pública delineado pela Constituição Federal.
A deputada denuncia a Inconstitucionalidade dos editais de chamamento público (Gestão Compartilhada Do Ensino Médio) e a violação à Gestão Democrática do Ensino com a transferência da gestão pedagógica à Organização da Sociedade Civil e solicita a anulação dos Editais de Chamamento Público nº 4, 5 e 6 de 2021.
Pelo piloto do Somar, a gestão compartilhada inicia em três escolas da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Escola Estadual Coronel Adelino Castelo Branco Escola Estadual Francisco Menezes Filho Escola Estadual Maria Andrade Resende).