Comissão de Direitos Humanos debate avanços e desafios na implementação do estatuto
Os avanços e os desafios na implementação do Estatuto Estadual da Igualdade Racial serão tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Solicitada pelas deputadas Andreia de Jesus (PT), vice-presidenta da comissão, Ana Paula Siqueira (PT), Leninha (PT), presidente em exercício, e Macaé Evaristo (PT), a reunião será realizada nesta quarta-feira (18/11/26), à partir das 16 horas, no Auditório José Alencar.
A audiência ocorre dois dias antes do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. Instituído pela Lei 25.150, de 2025, o Estatuto Estadual da Igualdade Racial tem como objetivo garantir à população negra e aos povos e às comunidades tradicionais a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discriminação racial.
A legislação estabelece diretrizes para ampliar o acesso desses grupos a direitos e oportunidades em diferentes áreas, como saúde, educação, trabalho, cultura, moradia e segurança pública. Também prevê medidas de inclusão no mercado de trabalho, incentivo à geração de renda e ações afirmativas.
A proposição define como população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou que adotam autodefinição análoga.
Já povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais, possuem formas próprias de organização social, ocupam territórios, utilizam recursos naturais como condição para a reprodução e a preservação de seus valores culturais, sociais, religiosos, econômicos e ancestrais.
Outro ponto previsto é a instituição do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), que busca articular políticas públicas e iniciativas do Estado, dos municípios e da sociedade civil voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo. As propostas foram incorporadas ao relatório final, que somou 120 páginas, ao longo de reuniões realizadas pela ALMG, durante o Seminário Legislativo do Estatuto da Igualdade Racial, em 2024.
“Não basta aprovar o Estatuto; é necessário garantir que ele saia do papel, que se consolide como um instrumento efetivo de enfrentamento ao racismo, de proteção dos direitos da população negra e de promoção da igualdade racial em Minas Gerais”. Dep. Andréia de Jesus
Representatividade no Legislativo mineiro
Em 2026, Minas Gerais ampliou de 22 para 25 o número de parlamentares que se autodeclararam pretos e pardos eleitos para a 21ª Legislatura (2027-2031) da Assembleia Legislativa. O total representa cerca de um terço dos 77 parlamentares estaduais eleitos. O crescimento ocorre em um Estado cuja população é formada majoritariamente por pessoas negras, que correspondem a quase 60% dos mineiros, segundo dados do IBGE.
Entre as mulheres, o número de deputadas estaduais negras eleitas passou de quatro para seis, o maior da história do Parlamento mineiro. Além da reeleição das parlamentares que solicitaram a audiência pública, foram eleitas Adriana Souza (PT) e Iza Lourença (PSOL).
A deputada Leninha (PT), presidente em exercício, também foi a primeira mulher negra a integrar a Mesa Diretora da Assembleia. No âmbito nacional, a Emenda Constitucional 133, de 2024, estabeleceu a destinação de pelo menos 30% dos recursos dos fundos partidário e de financiamento de campanhas para candidaturas de pessoas pretas e pardas.
A audiência já conta com as presenças confirmadas da diretora executiva de Gestão da Informação Documental (DIRGED) da ALMG, Simone Meireles; da advogada e integrante do comitê PopRuaJud do CNJ, Olivia Maria Silva Felicio; da mestre em Direito e Justiça, Márcia Fernanda Ribeiro da Costa Valentin; do coordenador vice-presidente da Associação Quilombola dos Quilombos de Bom Despacho (MG), Guilherme Aniverso de André Costa e da deputada federal Dandara Tonantzin (PT).
Também foram convidados o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena; a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros; as deputadas federais Benedita da Silva (PT) e Ana Elisa (PT); o senador Paulo Paim (PT); a advogada e ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lôbo; e a escritora Bárbara Carine.
Fonte: Assessoria ALMG
Foto destaque: As deputadas que solicitaram a audiência também são autoras do projeto de lei que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial/Alexandre Netto – Arquivo ALMG
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