Entre as ações do semestre legislativo, destaca-se a atuação decisiva dos parlamentares para mitigar tragédia na Zona da Mata e prevenir crise climática com projeto das barraginhas.
Encerrado mais um semestre de trabalho, a questão ambiental foi um dos destaques na agenda de realizações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Além da criação de leis, atividades de fiscalização e promoção de inúmeros debates, a crise climática mereceu até mesmo um projeto especial visando incentivar práticas de conservação hídrica e recuperação ambiental no meio rural, sobretudo do semiárido mineiro.
O projeto Construção de Barraginhas e outras Práticas Mecânicas de Conservação de Água e Solo, lançado no fim de maio, integra o Plano Legislativo de Articulação e Monitoramento de Ações Relacionadas à Crise Climática (Plam Crise Climática) e propõe a implantação de unidades demonstrativas, o que aconteceu de forma experimental ao longo de junho em Mirabela (Norte), Periquito (Vale do Rio Doce) e Virgem da Lapa (Jequitinhonha/Mucuri).
Parlamentares, técnicos da ALMG e especialistas mostraram aos moradores desses locais como construir as barraginhas, que funcionam como pequenas bacias escavadas para captar e infiltrar água da chuva, e promover práticas como terraceamento, proteção de matas ciliares e topos de morro e adequação ambiental de estradas vicinais.
A atuação decisiva do Parlamento mineiro na prevenção e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas começou no início do ano, com o esforço para apoiar as vítimas dos temporais que assolaram a Zona da Mata mineira em fevereiro, sobretudo em Juiz de Fora e Ubá. Os donativos e contribuições financeiras arrecadados na campanha Assembleia Solidária – SOS Chuvas foram entregues à Cruz Vermelha em abril.
Na época, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), lembrou que o Legislativo estadual destinou recursos e emendas parlamentares à causa e devolveu R$ 20 milhões do orçamento para o Governo do Estado, sugerindo que, por meio da Defesa Civil, investimentos fossem potencializados nas cidades afetadas.
No fim de março, os deputados e deputadas reconheceram, em votação no Plenário, o estado de calamidade pública em Juiz de Fora por meio do Projeto de Resolução (PRE) 111/26, atendendo a pedido da prefeitura para ter maior autonomia para lidar com a tragédia do ponto de vista das finanças públicas.
Mas essa não foi a única proposição aprovada ao longo do semestre legislativo ligada ao tema meio ambiente. Destacam-se também a aprovação, de forma definitiva, do Projeto de Lei (PL) 2.348/2024, visando garantir o atendimento psicológico especializado para mulheres, crianças e adolescentes afetados por desastres; e o PL 2.504/24, que garantiu acesso a absorventes higiênicos às mulheres e estudantes em situação de evento climático extremo.
Nas comissões temáticas da Casa, a tragédia na Zona da Mata também mereceu atenção, como a audiência pública realizada em março na Comissão de Direitos Humanos em que foram relatados os entraves que os atingidos pelas chuvas enfrentavam para acessar auxílios.
Preservação ambiental e proteção dos animais em pauta
Ainda no tópico meio ambiente, mais recentemente, os debates e negociações em torno do PL 3.334/25, que altera os limites da Estação Ecológica do Cercadinho, permitiram mudanças no texto para conciliar a necessidade de viabilizar obras de mobilidade urbana sem com isso descaracterizar essa reserva ambiental, situada na divisa de Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte) com a Capital.
Na mesma linha, a defesa dos animais também mereceu a atenção dos parlamentares, com a aprovação, em julho, do PL 5.125/2026, que cria a política estadual de proteção aos animais comunitários. A proposição está entre aquelas com mais participações da sociedade no espaço “Dê sua opinião sobre os projetos em tramitação”.
Neste semestre legislativo, também foram aprovados definitivamente no Plenário o PL 113/23, de incentivo à adoção de animais, o PL 4.914/25, de defesa sanitária animal, e o PL 2.625/21, que proíbe tatuagens e piercings em animais com fins estéticos, entre outros.
Comissões reforçam o trabalho de fiscalização
Uma das funções primordiais do Poder Legislativo, a fiscalização dos órgãos do Estado e o monitoramento da execução de políticas públicas pelo Poder Executivo, também mereceu atenção especial neste semestre por meio de ações do projeto Assembleia Fiscaliza.
Além das audiências públicas e visitas técnicas de fiscalização, as comissões temáticas da ALMG promoveram reuniões destinadas à prestação de contas do Governo e para discussão dos temas em foco selecionados por cada uma delas.
No 1º ciclo de reuniões da Prestação de Contas do Governo de 2026, foram realizadas em junho 14 reuniões com a presença de secretários e outros gestores estaduais. A resposta a desastres climáticos abriu o ciclo de reuniões, encerrado com a aprovação de 42 requerimentos de pedidos de informações e providências aos órgãos públicos.
Nesse caso específico, a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec) foi convocada a prestar informações sobre as ações do Governo do Estado voltadas para prevenção, mitigação, resposta e recuperação de desastres em Minas Gerais, tendo em vista os impactos sociais, econômicos e ambientais da incidência de eventos climáticos extremos.
A prestação de contas da Cedec aconteceu em reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e de Participação Popular, tendo como convidada a Comissão de Segurança Pública. Na ocasião, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) também teve que apresentar suas realizações e responder a questionamentos.
Em junho, também em sua prestação de contas, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo foi cobrada, entre outros tópicos, sobre o bloqueio de recursos, desvalorização de músicos e sumiço de bens culturais.
Comissões também elegem tema em foco entre políticas públicas
Ao longo de todo o semestre, foram realizadas também atividades relacionadas ao tema em foco, selecionado por cada uma das comissões, destinadas ao monitoramento sistemático, pelo período de dois anos, de um assunto específico do conjunto das políticas públicas das áreas de cada uma delas.
Na última dessas audiências do Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no início de julho, o titular da Secretaria de Estado da Educação recebeu da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia o relatório de monitoramento do cumprimento de metas do Plano Estadual de Educação, produzido após 16 audiências realizadas para esse acompanhamento.
Ao longo de maio foram abordados temas diversos, como investimentos no setor, gestão democrática, violência no ambiente escolar, ensino no sistema socioeducativo e oferta escolar para povos tradicionais e do campo.
Em abril, foi a vez da formação dos professores da educação básica, deficiências no ensino superior no Estado, ensino em tempo integral, atendimento educacional especializado, educação infantil, educação de jovens e adultos e o analfabetismo.
Outro assunto que mereceu especial atenção na fiscalização da Comissão de Educação foi a concessão da gestão dos serviços não pedagógicos de escolas estaduais à iniciativa privada, em curso pelo Executivo. Um total de 95 escolas está na lista de “privatizáveis” e 12 delas, em Montes Claros e outras três cidades próximas, foram vistoriadas no Norte de Minas no início de junho.
A mesma comissão realizou uma audiência sobre o assunto em maio e visitou outros estabelecimentos de ensino em Belo Horizonte.
Parlamentares monitoram de perto a atividade minerária
Em outras comissões, ainda no contexto do Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, em junho as Comissões de Administração Pública e de Participação Popular cobraram da Seplag ações sobre a falta de servidores e a retenção de verbas devidas.
Em abril, foi a vez da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social realizar audiência em Pouso Alegre (Sul) para ouvir denúncia de trabalhadores que viviam em condições análogas à escravidão.
Ainda em março, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou audiência do Tema em Foco para debater abusos na atividade minerária, em especial em Ouro Preto e Congonhas, da Região Central, após extravasamentos em duas minas em janeiro. O debate foi um desdobramento da visita de fiscalização, ainda em fevereiro, do mesmo colegiado às mesmas instalações.
Outra atividade de fiscalização importante sobre mineração realizada pela Comissão de Meio Ambiente envolveu a mineração de lítio em Itinga (Jequitinhonha/Mucuri), também em março, na qual moradores de comunidades rurais relataram um cotidiano de insegurança e abusos.
Conflitos fundiários rurais e urbanos também na mira
Os conflitos fundiários rurais e urbanos também mereceram a atenção das comissões em sua função constitucional de fiscalização. Em junho, por exemplo, a Comissão de Direitos Humanos cobrou do Executivo, como um todo, dentro da programação do Tema em Foco, uma solução para o impasse nas negociações em diversos casos.
A atuação nesse tema foi complementada com visita da Comissão de Participação Popular à comunidade em Grão Mogol (Norte), em fevereiro; da Comissão de Direitos Humanos a ocupações urbanas em Belo Horizonte, em abril e maio; e também a um acampamento de sem-terra em Felisburgo (Jequitinhonha/Mucuri), em abril.
Em audiência realizada no início de julho pela Comissão de Participação Popular, foi criticada a titulação individual em áreas de povos tradicionais, assim como questionado o uso de terras devolutas por empresas em detrimento dos interesses dos moradores originários.
Projetos aprovados mudam a vida dos mineiros
Ao longo deste semestre legislativo, muitos projetos importantes foram criados, aprimorados e aprovados, transformando-se em lei, em áreas fundamentais para o bem-estar do cidadão mineiro como finanças e administração públicas, segurança e desenvolvimento econômico.
Confira na lista abaixo alguns desses projetos de lei (PL)s com o histórico de sua tramitação:
- PL 5.735/26 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- PL 3.733/25 – Autorização da venda ou transferência de imóveis para a União com o objetivo de amortizar a dívida estadual
- PL 5.323/26 – Revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores do Poder Executivo
- PL 4.966/25 – Revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário
- PEC 61/26 – Alteração dos percentuais das emendas parlamentares impositivas
- PL 924/23 – Inclusão no Código de Ética Militar a transação administrativa militar
- PL 5.302/26 – Isenção tributária previdenciária para militar inativo acometido por doença incapacitante
- PL 1.313/23 – Política Estadual de Endereçamento Rural
- PL 5.764/26 – Limitação na utilização de recursos públicos para pagamento de caches artísticos
- PL 2.160/24 – Restrição na reconstituição de leite em pó para a produção do leite fluido
- PL 4.837/25 — Banco de dados de organizações criminosas ultraviolentas e paramilitares e de milícias
- PL 4.330/25 – Norma para o transporte de adolescente que cometer ato infracional
Tópicos: Administração Pública, Meio Ambiente, Região da Mata, Região Central, Região Metropolitana de Belo Horizonte, Região Norte, Região do Jequitinhonha/Mucuri, Saneamento Básico, Educação, Finanças Públicas, Mineração, Política Fundiária, Criança e Adolescente, Proteção aos Animais, Região do Rio Doce, Segurança Pública, Direitos Humanos, Trabalho, Emprego e Renda
Fonte: Assessoria ALMG
Foto: O presidente da ALMG, Tadeu Leite, cumprimenta Luciano Cordoval, idealizador da tecnologia social das barraginhas na cerimônia de lançamento do projeto na Assembleia de Minas-Alexandre Netto – Arquivo ALMG